Mais Troco EIRELI – ME, empresa com sede na cidade de Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.697.645/0001-19, doravante denominada simplesmente Mais Troco, com base no presente Regulamento, institui o Aplicativo indicado como Mais Troco, conforme os termos, cláusulas e condições a seguir estipulados. A Mais Troco está em processo de mudança de razão social, por isso os registros ainda estão em nome de MobMilhas EIRELI – ME, isso não altera nada do que será tratado nesse Termo de Uso tendo em vista que a empresa está devidamente registrada.

Sobre nós:

A Mais Troco é um programa que objetiva recompensar o USUÁRIO pela utilização do transporte público coletivo e por suas ações e consumos diários, promovendo assim seu empoderamento e servindo para fomentar a utilização do sistema de transporte público coletivo, buscando contribuir para a melhoria do trânsito nas cidades e também permitir que as compras feitas em nossos parceiros tenham um retorno financeiro para esse usuário/cliente.

Termos de Uso

Leia com atenção os termos abaixo antes de utilizar o aplicativo. Não concordando com qualquer item, solicitamos que não instale nem faça uso do mesmo.

A partir do momento em que acessar, cadastrar-se, utilizar sob qualquer forma e mediante qualquer dispositivo o aplicativo Mais Troco, o USUÁRIO, demonstra de maneira inequívoca que leu, compreendeu e concordou com o presente termo.

A Mais Troco informa estar nesse primeiro momento em período de testes, portanto, reserva-se a prerrogativa de alterar as condições de uso a qualquer tempo sem que isso implique em direito do USUÁRIO ser avisado. Contudo, toda e qualquer mudança no presente termo, será publicada e estará disponível na própria plataforma até a data da efetiva alteração a ser implementada.

Propriedade Intelectual 

Toda a propriedade intelectual na Plataforma é de propriedade exclusiva da Mais Troco, incluindo, entre outros, o texto, software, scripts, código, designs, gráficos, fotos, sons, músicas, vídeos, aplicativos, recursos interativos e quaisquer outros conteúdos são bens protegido pelas leis aplicáveis à propriedade.

Nome de USUÁRIO e SENHA 

O USUÁRIO é responsável por toda e qualquer ação que possam ocorrer enquanto utilizar a sua conta Mais Troco. A criação, proteção e manutenção do nome de USUÁRIO e SENHA é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, devendo este, em caso de perda, roubo ou qualquer outra situação que o impeça ou dificulte o acesso à plataforma, comunicar imediatamente à Mais Troco no e-mail contato@maistrocoapp.com  para adoção das providências cabíveis. É recomendado ao USUÁRIO, por medida de segurança, alterar sua SENHA junto ao Aplicativo periodicamente.

Dados Cadastrais

Destaca-se que os dados cadastrais e os dados coletados pelo aplicativo não dispõem de total confidencialidade, sendo que ao instalar o aplicativo, o USUÁRIO concede à Mais Troco o direito não exclusivo, transmissível, negociável, irrevogável, com abrangência mundial, livre de royalties e perpétuo de utilizar em qualquer forma ou mídia desenvolvida atualmente ou posteriormente, para qualquer finalidade, comercial, publicitária ou incluindo o direito de traduzir, exibir, reproduzir, modificar, criar trabalhos derivativos, sublicenciar, distribuir, atribuir e comercializar sem que o USUÁRIO receba nenhum pagamento por isso.

Das Recompensas, da Conversão e Resgate

A aquisição do dinheiro se dará mediante a utilização do aplicativo Mais Troco durante o trajeto realizado em transporte público coletivo, bem como nas compras nos parceiros observado a devida identificação do CPF do usuário. O acumulo se dará de 2 (duas) formas. Forma 1: o acúmulo fixo de dinheiro, independentemente do trajeto realizado, da empresa responsável, sendo certo que para efetivar o acúmulo deverá haver utilização do aplicativo Mais Troco durante todo o trajeto realizado, podendo ser alterado a qualquer tempo sem que haja necessidade de aviso prévio. Forma 2: O acumulo variável que se refere a compra em nossos parceiros comerciais, dado que cada parceiro tem sua forma de comissionamento e pagamento, a MaisTroco repassa a comissão pro usuário pela compra efetivada e o valor do repasse está diretamente ligado ao parceiro, produto e valor da compra.

Todos os trajetos serão validados pelo sistema da Mais Troco a qualquer momento e caso algum trecho seja considerado como possível fraude, o valor creditado será desconsiderado e descontado ou não contabilizado do acumulado no trecho em questão.

O valor a ser acumulado será de a partir de R$ 0,10 (Dez centavos) por trajeto realizado no transporte público coletivo feito durante o dia/noite. Ao instalar o Aplicativo Mais Troco, o USUÁRIO fica ciente que pode haver um limite máximo de trajetos utilizando o transporte público coletivo por dia, limitando assim, o acúmulo da recompensa diária.

O valor mínimo para resgate dos créditos é de R$ 50,00 (cinquenta reais), contudo, ressalta-se que pelo Aplicativo Mais Troco estar em período de testes, qualquer crédito será disponibilizado ou poderá ser resgatado SOMENTE após o dia 30/10/2018, devido a todos os riscos inerentes a essa atividade e desde já ficando o USUÁRIO sujeito ao disposto nesse regulamento no caso de “EXTINÇÃO DA EMPRESA”. Os créditos que forem solicitados para saque serão disponibilizados em conta corrente ou poupança do solicitante em até 30 dias da solicitação.

O valor dos créditos será disponibilizado em conta corrente ou poupança do titular da conta Mais Troco, caso o USUÁRIO não tenha conta bancária de sua titularidade, poderá solicitar o depósito em nome de algum familiar ou parente próximo, sendo necessário o envio de documentação a parte para comprovar o vínculo.

Poderá haver dentro da plataforma do Aplicativo, promoções gerando benefícios com parceiros da Mais Troco. O regulamento das promoções será definido entre as empresas antes da vigência da mesma.

A Mais Troco poderá, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, alterar a forma de acúmulo das recompensas, inclusive adotar um cálculo diferenciado, seja em caráter definitivo ou promocional. Os novos valores e a proporcionalidade das recompensas serão informados através da plataforma ou em outros canais que a Mais Troco julgar necessário, até a data de início da efetiva alteração a ser implementada.

É vedado ao USUÁRIO transferir ou alienar os valores acumulados, ficando desde já ciente de que não poderá acumulá-los se não for o responsável pela utilização das maneiras de adquiri-los. É vedado ao USUÁRIO qualquer tipo de comercialização dos valores adquiridos pela utilização do Aplicativo, sob pena de serem extintos os créditos e/ou tomadas as medidas judiciais.

Prazo

Os créditos acumulados possuem a validade de 2 anos a contar da data de acumulo, após esse período os créditos expiram e passam a ser de propriedade da empresa Mais Troco, que poderá usar da forma que achar melhor e o usuário não terá qualquer direito a reaver os créditos expirados.

Links

A Plataforma pode conter Links de websites, aplicativos ou outros produtos ou serviços operados por outras empresas (“Plataformas de Terceiros”). A Mais Troco não apoia, monitora ou possui nenhum controle sobre estas Plataformas de Terceiros, que possuem termos de uso e políticas de privacidade individuais. A Mais Troco não é responsável pelo conteúdo ou pelas políticas de Plataformas de Terceiros e o seu acesso a estas Plataformas de Terceiros é por conta e risco do USUÁRIO.

Serviços Móveis

A Plataforma contém serviços e recursos que estão disponíveis somente para alguns Dispositivos móveis. Os preços e as taxas normais no que tange a utilização de dados devem ser observados pela operadora do USUÁRIO. Nem todos os serviços móveis irão funcionar com todas as operadoras ou todos os Dispositivos. Ao utilizar os serviços móveis da Mais Troco, o USUÁRIO concorda que a comunicação se dará por meios eletrônicos ao seu Dispositivo Móvel e que algumas informações sobre o uso destes serviços podem ser compartilhadas com o Aplicativo.

O USUÁRIO reconhece que dada à peculiaridade do uso de sistema no ambiente da Internet, mesmo com rigorosa proteção e sigilo no tráfego de informações, terceiros de má-fé poderão remotamente tentar utilizar-se de subterfúgios tecnológicos a fim de terem acesso a dados pessoais do USUÁRIO ou a fraudar o Aplicativo e, para este fim, igualmente isenta a Mais Troco de qualquer responsabilidade correlata podendo, nesta hipótese, efetuar o bloqueio imediato da conta do USUÁRIO envolvido na fraude.

Aviso Legal de Garantia

Cumpre ressaltar, que o Aplicativo Mais Troco está em período de testes, sendo o conteúdo, materiais e produtos deste fornecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e sem garantias de qualquer tipo.

Nos limites máximos permitidos pela lei, a Mais Troco se isenta e é isentado pelo USUÁRIO de quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, as garantias implícitas de título, comercialização, adaptação para uma finalidade específica e a não violação.

A Mais Troco não pode garantir e não promete nenhum resultado específico do uso da Plataforma.

A Mais Troco não declara ou garante que o aplicativo terá funcionalidade e fornecimento de forma ininterrupta; estará livre de erros ou quaisquer defeitos serão corrigidos; que o aplicativo ou servidor que disponibiliza o mesmo esteja livre de vírus ou de qualquer outro material prejudicial.

No limite máximo permitido por lei, a Mais Troco não garante ou declara nada relacionado ao uso de materiais ou conteúdo no aplicativo em termos de precisão, exatidão, adequação, utilidade, confiabilidade ou outros contextos.

O USUÁRIO compreende, concorda e instala por sua conta e risco, sendo o único responsável pelo seu uso e qualquer dano causado ao seu Dispositivo móvel ou qualquer outro Dispositivo no qual acessa o aplicativo, isentando a Mais Troco de toda e quaisquer perda de dados ou outro prejuízo de qualquer tipo que possa ser causado na utilização do aplicativo.

A Mais Troco se reserva o direito de alterar todo e qualquer conteúdo e outros itens utilizados ou contidos na Plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio, devendo disponibilizar através da plataforma ou em outros canais de fácil acesso público que a Mais Troco julgar necessário até a data de início da efetiva alteração a ser implementada

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Limitação de Responsabilidade

A Mais Troco não será responsável por nenhum dano direto, especial, incidental, indireto ou consequencial, incluindo quaisquer lucros ou dados perdidos resultantes do uso ou da incapacidade de uso do aplicativo ou o desempenho dos produtos adquiridos através do mesmo ou pela conduta de outros utilizadores. O USUÁRIO assume a responsabilidade total pelo uso do aplicativo, tendo como opção interromper o uso a qualquer momento.

Rescisão

A Mais Troco se reserva e lhe é dado pelo USUÁRIO o direito, a seu critério exclusivo, de encerrar a sua conta, deletar o seu perfil e restringir o seu uso de toda e qualquer parte do Aplicativo por qualquer motivo, a seu exclusivo critério sem aviso, e sem responsabilidade perante quem quer que seja. A Mais Troco também se reserva o direito de bloquear os usuários de certos endereços de IP, números de Dispositivo e/ou CPF e prevenir o acesso ao aplicativo.

O USUÁRIO poderá ser imediatamente bloqueado e, após análise interna da Mais Troco, excluído do aplicativo, perdendo o direito aos créditos acumulados no caso de ter: Prestado informações ou declarações falsas; violado disposição prevista no Regulamento; utilizando-se do Aplicativo para obtenção de vantagem indevida, para si ou para terceiros, por qualquer meio independente de ter ou não auferido a vantagem.

Extinção da empresa

A Mais Troco frisa que está em período de testes, portanto, reserva-se e lhe é conferido pelo USUÁRIO o direito de interromper suas atividades e o funcionamento do aplicativo sem prévio aviso e qualquer obrigação perante o USUÁRIO por créditos acumulados que serão imediatamente extintos tendo em vista a gratuidade do aplicativo e a concessão de qualquer benefício ao USUÁRIO se dá por mera liberalidade. Ficando assim ISENTA de qualquer valor já acumulado pelo usuário.

No caso de findo o período de testes e na continuidade do Aplicativo, os créditos obtidos pelo USUÁRIO durante o período continuarão validos e poderão ser resgatados se atingido as condições estipuladas no presente regulamento.

Política de Privacidade

Mais Troco é solidária à importância das informações coletadas, utilizadas e compartilhadas. A privacidade do USUÁRIO é primordial, por isso a Mais Troco está aberta para prestar informações adicionais sobre dados coletados.

É de inteira responsabilidade do USUÁRIO a veracidade e a atualização dos dados cadastrais informados, sendo facultado à Mais Troco solicitar o envio da documentação comprobatória dos dados fornecidos pelo USUÁRIO.

O uso dos dados pessoais do USUÁRIO objetiva conferir uma série de vantagens e benefícios, criando uma melhor experiência de navegação, marketing mais efetivo e específico, uma maior precisão e efetividade nas pesquisas e estatísticas gerando dados fundamentais, inclusive, para esfera pública.

O USUÁRIO se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais junto à Mais Troco, em especial para o recebimento de serviços e comunicações sobre o aplicativo. Ao instalar o Aplicativo, efetuando seu cadastro, o USUÁRIO automaticamente anui integralmente com todos os termos e condições deste Regulamento, sem ressalvas, inclusive com o recebimento de comunicações promocionais, bem como à comunicação acerca de assuntos relevantes à sua participação no aplicativo.

Os dados fornecidos pelo USUÁRIO na instalação do aplicativo serão mantidos em sigilo e integrarão o banco de dados da Mais Troco, podendo, no entanto, ser compartilhados com os Parceiros objetivando a oferta de promoções, bens e serviços. Desta forma, ao instalar o Aplicativo, o USUÁRIO autoriza, por seu livre consentimento, o compartilhamento de seus dados.

Disposições Gerais

Fica pactuado que qualquer litígio entre o USUÁRIO e a Mais Troco serão regidos em todos os aspectos pela legislação brasileira.